Ato que exige dos servidores estatutários do Hospital Geral de Goiânia (HGG) a apresentação de atestado médico, para abono de falta de até três dias, só com validação por uma clínica particular deve ser suspenso ou anulado. É o que pede o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em ação civil pública proposta contra o governo do Estado e o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idetch), organização social (OS) gestora da unidade de saúde e que determinou o abono de falta somente se o atestado for validado pela Climest – Medicina e Segurança do Trabalho. Autora da ação, a promotora Villis Marra sustenta que “a exigência fere o Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás e comete grave ilegalidade”.
O Idetch alega que a exigência de validação pela Climest é respaldada pela Procuradoria Geral do Estado e insiste que o abono de faltas de até três dias de servidores cedidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) está submetido a uma circular de 2013. É o que consta da ação civil pública. Com isso, a OS e a SES não acataram a recomendação feita pela promotora para que suspendesse o ato, como mostrou a coluna em março.
Fonte: Jornal O Popular (Coluna Direito e Justiça – 25/11/2014)