O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a nulidade da Lei Complementar nº 100/2012, que aumenta de 11% para 13,35% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do Estado. A decisão foi publicada hoje na edição 105 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e obriga o governo a devolver as quantias cobradas e recebidas a mais, […]
Depois de vários protestos, carreatas e a interdição completa da entrada da Secretaria da Fazenda para exigir o fim do parcelamento do salário, o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás conseguiu sensibilizar o Ministério Público de Goiás a entrar com um mandato de segurança contra o Governo do Estado. Confira na […]