Começou a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado (PLS) 8/2017, que inclui a saúde bucal no âmbito das políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).
As alterações propostas pelo projeto à Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) visam exclusivamente a incluir a saúde bucal em toda a sua dimensão ao SUS, e sua configuração e descrição sucinta como política pública de saúde. Desse modo, a aprovação da matéria possibilitará o devido amparo legal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde bucal segundo os princípios norteadores do SUS, explica o autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE).
A iniciativa, de acordo com Humberto Costa, afasta definitivamente a possibilidade de que “o serviço público odontológico padeça, em qualquer parte do território pátrio, do retorno ao mais intolerável, indigno e mutilador ‘tratamento’ odontológico que, por muito tempo, foi oferecido quase que exclusivamente na rede pública: a extração dentária”.
Humberto Costa observa, contudo, que o primeiro desafio é garantir a perenidade dos serviços públicos odontológicos, e a garantia de acesso de todos os brasileiros às ações integrais, universais e gratuitas de saúde bucal, em conformidade com o que determina a Constituição.
Proposições legislativas: PLS 8/2017
Fonte: Agência Senado
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