Soego com informações do Jornal O Popular –
Servidores públicos municipais reivindicam mudanças no projeto de lei do Paço Municipal que contempla o reajuste de 6,28% nos salários dos funcionários administrativos e operacionais da Prefeitura de Goiânia. O índice se refere à data-base vencida em maio do ano passado, mas o projeto não indica pagamento retroativo, fazendo com que os servidores fiquem oito meses com os salários de 2013. Além disso, cerca de 40% dos funcionários municipais não estão contemplados com o projeto.
Presidente do Soego, José Milhomem, na audiência pública que discutiu a data-base dos servidores do município de Goiânia.
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Elias Vaz (PSB), realizou ontem uma audiência pública (foto) com os servidores para debater o projeto que chegou à Casa no dia 19 de dezembro. Vereadores da oposição e sindicalistas definiram que vão apresentar uma emenda ao projeto do Paço contemplando todos os servidores municipais e o pagamento retroativo a maio de 2014. No projeto da Prefeitura, ficaram de fora os servidores de ensino superior e os de fiscalização (fiscais e agentes de trânsito, por exemplo).
A emenda será de autoria do vereador Djalma Araújo (SDD) e contempla o desejo de onze sindicatos que participaram da audiência pública. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura de Goiânia (Sindigoiânia), Carlos Lacerda, mostrou uma ata de reunião realizada no Paço em junho, assinada pelo prefeito Paulo Garcia (PT) e secretário de Governo, Osmar Magalhães. No compromisso, a Prefeitura passaria a pagar a data-base a partir de novembro do ano passado.
Os sindicalistas presentes na audiência pública na tarde de ontem, na qual a Prefeitura não mandou nenhum representante, afirmam que em abril a primeira proposta do Paço era pelo pagamento da data-base apenas em fevereiro, por três meses e sem retroatividade. Algumas categorias, como os servidores da saúde, acusam o Paço de reprimenda política para não contemplar estes funcionários. Além disso, mesmo servidores contemplados com a data-base, reclamam do que chamam de “calote da Prefeitura”, por ficar sem o pagamento de oito meses.
Autoconvocação
O projeto, dentre todos que estavam na Casa, foi o único a não ser apreciado no ano passado e a nova Mesa Diretora, presidida por Anselmo Pereira (PSDB), realizou autoconvocação para votar a data-base a partir de hoje. Nos bastidores, havia o interesse da Prefeitura em deixar o projeto para a volta dos vereadores, em fevereiro. Isso seria porque a folha de fevereiro é paga no final do mês, quando a arrecadação da Prefeitura começa a aumentar devido o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ao POPULAR, o Paço Municipal informou que o projeto enviado à Câmara de Goiânia contempla “a real situação financeira da administração municipal”. O fato está explícito na justificativa dada pelo prefeito Paulo Garcia ao apresentar o projeto à Casa, quando afirma que os números foram debatidos com a equipe econômica da Prefeitura, “que levou em consideração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas relativas aos gastos com pessoal”.
A justificativa afirma que levou-se em conta Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto aos limites destes gastos com pessoal. A nota encaminhada à reportagem afirma, quanto aos servidores contemplados com a data-base, que se trata de um acordo da Prefeitura com os sindicatos municipais para que, neste primeiro momento, apenas servidores administrativos e operacionais recebam o reajuste. Não há informação, no entanto, se haveria novo projeto a ser encaminhado para a Câmara contemplando os demais servidores.
Ação não é ilegal, afirma advogado
O presidente do Instituto Goiano do Direito Constitucional (IGDC), Otávio Alves Forte, analisou o projeto de lei enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal sobre a data-base do funcionalismo. Segundo Forte, o correto seria o pagamento do salário retroativo a maio de 2014 e não apenas os meses sequentes já em 2015. O advogado afirma que não seria uma ilegalidade do projeto, mas uma omissão por não contemplar o direito do trabalhador. Ele informa ainda que este precedente é comum nas três esferas públicas. O Estado, por exemplo, parcelou o pagamento da data-base no ano passado.
“A administração pública toma essas medidas para economizar e fazer com que o servidor público enfrente a morosidade do Poder Judiciário, em que pode até ser que ele venha a receber esse dinheiro via precatório”, explica Forte. Mesmo assim, os servidores podem ir à Justiça contra a Prefeitura pelo pagamento do retroativo, seja em uma ação coletiva dos sindicatos ou individualizada de cada servidor.
O advogado conta que já existem juristas que aplicam a improbidade administrativa aos administradores que não pagam os servidores conforme a Constituição. “É uma forma inovadora, mas que força o administrador a cumprir o que diz a lei, como no caso do pagamento dos retroativos.” As categorias não contempladas na data-base também podem recorrer ao Judiciário e utilizar o princípio da isonomia, em que todos devem receber o reajuste se não há lei específica para determinada categoria.
Com informações do Jornal O Popular (06/01/2014)