Fórum apresenta representação contra "Lei do Confisco"

Jean-Jacques, vice-presidente do Soego – que integra o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos do Estado

Jean-Jacques, vice-presidente do Soego – que integra o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos do Estado de Goiás – esteve na manhã de hoje (18), no Ministério Público Estadual, em reunião com o Procurador-Geral de Justiça, Benedito Torres Neto.

O objetivo da reunião, que integrou diversas entidades representativas dos servidores públicos estaduais, foi entregar ao Procurador-Geral uma representação formal – assinada pelas entidades que compõem o Fórum – apontando as inconstitucionalidades da Lei Complementar n.º 100, de 27 de dezembro de 2012, batizada pelos servidores de “Lei do Confisco”, que aumentou o valor da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 13,25%.

Diante disso, o Procurador se comprometeu a enviar os documentos à comissão do MP-GO responsável, que fará a investigação para apurar os fatos e tomar as medidas cabíveis.

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