A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu, nesta quarta-feira (10), o efeito da Lei Complementar Estadual nº 100/2012, mais conhecida como Lei do Confisco, que aumentava a contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos do Estado de Goiás. O voto do relator do processo, desembargador Carlos Alberto França, foi acompanhado por unanimidade. […]
Daily Archives: 11 de Abril de 2013
