A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira recomendou ao secretário municipal de Saúde, Elias Rassi Neto, a homologação de concurso público já realizado, com a nomeação dos aprovados. O secretário foi orientado ainda a não realizar processo seletivo simplificado para o preenchimento de cargos do órgão.
A recomendação quanto à homologação refere-se ao concurso regido pelo Edital n° 002/12 para provimento de 1.367 vagas na administração direta e autárquica de Goiânia, dentre elas vagas para médicos, odontologistas, assistente social, enfermeiros, fonoaudiólogo, nutricionistas, entre outros da área.
A promotora observa que esse concurso, embora esteja com seu trâmite finalizado, ainda não foi homologado. “Por outro lado, foi aberto processo seletivo para a contratação de funcionários para a Maternidade Dona Íris, exatamente para os mesmos cargos do concurso realizado”, destaca Leila de Oliveira.
Ela ressalta ainda que, de acordo com a legislação, é proibido ao agente público nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecederam e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvada a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO