O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Goiás (Sindipúblico) afirmou que vai recorrer à Justiça para invalidar o decreto que prevê punição ao funcionário do governo que entrar em greve. A medida foi baixada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) na última quinta-feira (14). De acordo com o presidente do Sindipúblico, Thiago Vilar, a realização de greves é um direito previsto na Constituição Federal. “Já encaminhamos uma representação ao Ministério Público. Solicitaremos também o apoio da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e entraremos com medidas judiciais”, enumerou.

A OAB já se posicionou contrária ao decreto. Segundo o Jorge Jungmam, presidente da Comissão dos Direitos do Trabalhador da entidade, o documento é ilegal. “Um decreto não pode sobrepor uma lei que determina e assegura o direito de greve aos trabalhadores. Não tem como prevalecer um corte de salário”, explicou. Jungmam afirma ainda que este expediente também se estende aos servidores comissionados. “A lei não limita quem são esses trabalhadores. Entendo eu que a lei abrangeria a todos eles”, pontua.

Justificativa
Por meio do procurador Rafael Arruda, o estado justificou as medidas. Segundo ele, o decreto se fundamenta na lei de greve do setor privado. Como não há uma legislação específica para o setor público, decisão do Supremo Tribunal Federal permite que a norma para empresa privada seja adaptada para o governo.

“Essa consequência jurídica, segundo o supremo, deve ser transportada para o poder público. Se o servidor adere a greve ou paralisação, suspendendo esse ‘contrato de trabalho’, está autorizado, portanto, o corte de dias não trabalhados”, diz. Conforme explica o procurador, o decreto também vale para servidores comissionados. “Eles são agentes demissíveis a qualquer tempo”.

Polêmica
Nas ruas, o assunto divide opiniões. Enquanto uns são contras a medida, outros a apoiam. “Acho que nós brasileiros estamos vivendo em uma época que buscamos nossos direitos. O governo não tem direito de ser ditador”, comenta a advogado Inácia Oliveira. Já para o comerciante Alessandro Teixeira, o prejuízo para a população com as paralisações é grande demais. “A gente vê várias vezes que são greves até abusivas. Falam que existe essa reserva [de servidores], mas não tem muitos órgãos que param e deixam de atender”, opina.

Decreto
O decreto determina que o servidor público busque a legitimidade da greve na Justiça antes de aderir à paralisação. Segundo a medida, em caso de greve, os secretários terão poder para convocar os funcionários “de maneira integral e sem demora” a qualquer momento durante a paralisação. Além disso, os grevistas podem sofrer penalidades, como processos administrativos disciplinares, e ter descontado na folha de pagamento os dias parados.

O texto também ressalta que a regularização dos salários, referente aos dias de greve, somente será feita em caso de acordo com o Poder Público para reposição dos dias não trabalhados. Ainda de acordo com o decreto, os servidores que exercerem cargos em comissão poderão ser exonerados e aqueles que tiverem funções de confiança ou gratificada serão dispensados.

Fonte: G1

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