CNCC: operadoras têm até dezembro de 2015 para substituir contratos antigos

Como resultado das discussões de seus integrantes, a Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos definiu várias ações, ainda

logo_cnccComo resultado das discussões de seus integrantes, a Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos definiu várias ações, ainda para este ano. Entre elas, a exigência do cumprimento do direito constitucional das entidades sindicais nacionais de efetuarem a negociação coletiva dos termos do contrato formal de prestação de serviços por parte dos prestadores, motivado principalmente, pela assimetria de forças na relação operadora/prestador, bem como a hipossuficiência dos profissionais prestadores nessas negociações, em cumprimento do Inciso 3º do Artigo 8º da Constituição Federal brasileira, que diz: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”; e Inciso 6º, do mesmo artigo, que diz: “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. Para tanto, será encaminhado ofício às entidades representativas das operadoras informando o que prevê a lei.

Foi definida ainda a presença da CNCC durante o CIOSP 2016, com a palestra Convênios e Credenciamentos em Odontologia: uma nova realidade”, que será voltada também para os acadêmicos de Odontologia e os cirurgiões-dentistas recém-formados, com o apoio do CRO-SP e da APCD. Será ainda distribuído material informativo da CNCC, para ser veiculado nas redes sociais, sobre a nova legislação e regulamentação da contratualização, destacando que as operadoras têm até dezembro de 2015 para substituir os contratos antigos. E estes têm que ser reajustados desde janeiro de 2015. Ao final da reunião foi realizada a transferência oficial da coordenação da CNCC, da FIO para a FNO, em cumprimento do Regimento Interno da Comissão, que prevê a alternância a cada dois anos entre as federações de Sindicatos.

Participaram da reunião: Joana Batista Oliveira Lopes (FNO), Eduardo Gomide (FIO), José Carrijo Brom (FIO), Wilson Chediek (ABCD), Sílvio Cecchetto (ABCD) e Ailton Coelho (FNO), que assumiu a coordenação por indicação da FNO, ficando Eduardo Gomide como vice-coordenador.

Guia Prático
A Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos, elaborou um Guia Prático compactado sobre as principais mudanças nos contratos entre prestadores/operadoras, após a aprovação da Lei n.º 13.003 (junho/2014).

Os contratos já existentes deverão ser atualizados pela nova legislação até 22 de dezembro deste ano. Os novos contratos já devem ser elaborados dentro da nova legislação.

No site da FIO os interessados podem encontrar o documento e imprimi-lo.

Soego com FIO

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